Política de Privacidade do REE

Última atualização: 16 de outubro de 2026

1. Quem somos e Contexto Acadêmico

O REE – Repositório Estadual de Emprego (Rede, Emprego e Espaço) é uma iniciativa acadêmica e sem fins lucrativos voltada à aproximação entre trabalhadores e empregadores no território. O tratamento de dados pessoais ocorre em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as normativas éticas aplicáveis, no contexto da pesquisa de doutorado intitulada "A MOBILIDADE INFORMACIONAL DO TRABALHADOR NO BRASIL: SUBUTILIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO E AS LACUNAS ESPACIAIS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO", desenvolvida junto ao Programa de Pós-Graduação em Geografia da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e conduzida pelo Pesq. Prof. Drdo. Julio F.a.l. Guergolette.

O objetivo da pesquisa é investigar como uma expansão informacional sobre o mercado de trabalho (brasileiro, paranaense e londrinense) pode contribuir para ampliar a mobilidade setorial e geográfica dos trabalhadores, auxiliando no combate à subutilização da força de trabalho, bem como avaliar o potencial de instrumentos digitais complementares (Repositório de Emprego – RE) para essa finalidade, inclusive por meio de projeto-piloto articulado junto ao poder público local. Em caso de dúvidas sobre a pesquisa ou sobre o tratamento de dados, entre em contato pelo e-mail julio.alves.lima@uel.br.

2. Dados pessoais tratados

Observando o princípio da necessidade (minimização de dados), o REE coleta apenas os dados estritamente pertinentes ao funcionamento da plataforma e, quando autorizado, para fins estatísticos de pesquisa:

• Dados de conta e identificação (Trabalhadores): nome completo, endereço de e-mail, data de nascimento (para validação de maioridade etária), foto de perfil (opcional, mediante seleção voluntária de imagem no dispositivo pelo usuário) e credenciais de acesso gerenciadas de forma criptografada pelo Firebase Authentication;
• Dados de contato: número de telefone/celular e endereço de e-mail;
• Dados profissionais e acadêmicos: situação ocupacional atual, resumo profissional, experiências anteriores (cargos e períodos), escolaridade/formação acadêmica, cursos complementares, habilidades, idiomas, categoria de CNH, disponibilidade de turnos, modalidades de trabalho (presencial, híbrido, remoto), regime de contratação e cargos/áreas desejados;
• Dados de empregadores: razão social, nome fantasia/exibição, CNPJ, áreas de atuação, códigos CNAE, telefone comercial, website e endereço do estabelecimento;
• Dados de localização: CEP, estado (UF), cidade, bairro, logradouro e coordenadas geográficas aproximadas (latitude e longitude submetidas a truncamento/redução de precisão em raio aproximado de 100 metros para cálculo de distância e proteção da privacidade espacial do indivíduo);
• Dados de interações no aplicativo: vagas publicadas, candidaturas realizadas, datas e status de acompanhamento;
• Dados de pesquisa acadêmica opcional: mediante consentimento específico, livre e separado no aplicativo (sempre assegurada a opção de "prefiro não responder"), coletamos país e UF de nascimento e a percepção sobre a principal barreira enfrentada na busca por emprego;
• Dados técnicos e registros de acesso: identificadores técnicos de autenticação (Firebase UID), data e hora (timestamps) de criação e atualização de registros, versão dos termos/consentimentos aceitos e registros técnicos necessários à segurança e estabilidade do serviço.

3. Finalidades do tratamento e Ausência de Decisões Automatizadas Excludentes

• Criar, autenticar e proteger contas de usuários (trabalhadores e empregadores);
• Estruturar perfis profissionais e divulgar oportunidades reais de trabalho no território;
• Exibir vagas e estimar distâncias geográficas aproximadas entre trabalhadores e locais de trabalho;
• Viabilizar o envio de candidaturas e o contato direto entre empregadores e candidatos;
• Apoiar ações piloto de intermediação de mão de obra e fomento à empregabilidade em cooperação com órgãos públicos municipais de trabalho e emprego;
• Produzir análises espaciais, mapas agregados e estatísticas acadêmicas anonimizadas para a pesquisa de doutorado vinculada;
• Prevenir fraudes, abusos, acessos não autorizados e cumprir obrigações legais ou regulatórias.

Transparência Algorítmica (Art. 20 da LGPD): O REE não realiza decisões automatizadas baseadas em inteligência artificial ou perfilamento oculto para aprovar, reprovar ou ocultar candidatos. A exibição de vagas e perfis baseia-se exclusivamente nos filtros objetivos selecionados pelos próprios usuários e na proximidade geográfica aproximada.

4. Visibilidade, compartilhamento e transferência internacional

Entre usuários: Os dados profissionais e de contato do trabalhador são exibidos aos empregadores quando há candidatura ou uso das funcionalidades de busca de perfis do aplicativo. Para proteção da intimidade e segurança do trabalhador, seu endereço residencial exato, número, CEP, bairro e coordenadas precisas não são exibidos aos empregadores (que visualizam apenas cidade, UF e distância aproximada).

Isolamento dos dados de pesquisa: As respostas fornecidas no módulo opcional de pesquisa acadêmica são estritamente confidenciais, jamais são exibidas a empregadores e não interferem na visibilidade, ordenação ou seleção de candidatos.

Cooperação com o Poder Público (Projeto-Piloto): No âmbito de ações conjuntas ou projeto-piloto com a Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Londrina (SMTER) ou órgãos públicos correlatos, dados operacionais de vagas e perfis poderão ser utilizados de forma integrada para a finalidade estrita de execução de políticas públicas de empregabilidade no município.

Infraestrutura de terceiros e Transferência Internacional (Art. 33 da LGPD): O aplicativo utiliza serviços de computação em nuvem do Google Firebase (Google LLC) como operador de infraestrutura para autenticação e banco de dados (Política de Privacidade do Firebase). Como os servidores do Google podem estar localizados fora do território nacional (como nos Estados Unidos), ocorre transferência internacional de dados para fins exclusivos de armazenamento seguro e processamento em nuvem, observando padrões internacionais de criptografia, segurança da informação e cláusulas contratuais compatíveis com a LGPD. Não comercializamos nem compartilhamos dados pessoais para fins publicitários.

5. Bases legais e gerenciamento de permissões (LGPD)

O tratamento de dados pessoais fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais da Lei nº 13.709/2018:

• Execução de contrato / Termos de Uso (Art. 7º, V): para disponibilizar as funcionalidades principais de cadastro, publicação de vagas e candidaturas;
• Realização de estudos por órgão de pesquisa (Art. 7º, IV): para a produção científica vinculada à Universidade Estadual de Londrina (UEL), garantida a anonimização dos dados em todas as publicações e relatórios;
• Consentimento do titular (Art. 7º, I): colhido de forma específica e destacada para o uso de geolocalização e para a participação no questionário opcional de pesquisa acadêmica;
• Execução de políticas públicas (Art. 7º, III e Art. 23): aplicável às ações de fomento ao emprego em cooperação ou sucessão pela Administração Pública Municipal;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para guarda de registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet.

Permissões do Dispositivo: O usuário pode, a qualquer momento, revogar permissões de acesso à localização (GPS) ou fotos/arquivos diretamente nas configurações do sistema operacional Android em seu aparelho, bem como alterar suas opções de consentimento dentro do próprio aplicativo.

6. Segurança da informação e Incidentes

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, incluindo comunicação criptografada em trânsito (HTTPS/TLS), autenticação segura, controle de acesso granular no banco de dados (Firestore Security Rules) e truncamento de coordenadas geográficas. Embora adotemos rigorosas práticas de segurança, nenhum sistema eletrônico está totalmente imune a incidentes. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências de mitigação e comunicação aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do Art. 48 da LGPD.

7. Retenção, Continuidade do Serviço e Descarte de Dados

Os dados pessoais da conta são mantidos enquanto o usuário mantiver seu cadastro ativo no aplicativo. Por tratar-se de projeto-piloto desenvolvido em articulação com políticas públicas locais de emprego no Município de Londrina/PR, o ciclo de vida dos dados observará uma das seguintes hipóteses ao término da fase experimental da pesquisa acadêmica:

• Hipótese A – Continuidade Institucional pelo Poder Público: Caso a plataforma REE (ou sua base operacional de intermediação de mão de obra) venha a ser institucionalizada, absorvida ou mantida em caráter permanente pela Administração Pública Municipal (como a Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Londrina – SMTER ou órgão correlato), os dados operacionais de cadastro, perfil profissional e vagas continuarão ativos para a prestação do serviço público de emprego, passando o referido órgão público a figurar como Controlador exclusivo do tratamento (nos termos do Art. 23 e seguintes da LGPD), mediante comunicação prévia aos usuários e garantia do direito de oposição ou exclusão a qualquer tempo;
• Hipótese B – Encerramento do Projeto sem Sucessão: Caso a plataforma seja descontinuada ao final do projeto de pesquisa acadêmica sem absorção por órgão público, as contas ativas e os dados pessoais identificáveis serão eliminados em até 60 (sessenta) dias após o encerramento oficial da operação de campo.

Isolamento dos Dados da Pesquisa Acadêmica: Em qualquer hipótese de transferência ou continuidade operacional do aplicativo pelo Poder Público, as respostas individuais do questionário opcional de pesquisa acadêmica não serão transferidas de forma identificável, permanecendo sob guarda exclusiva do pesquisador responsável apenas de forma agregada e anonimizada para fins científicos.

Solicitação de Exclusão pelo Usuário: Caso o usuário solicite a exclusão da conta a qualquer momento:

• Os dados pessoais identificáveis, credenciais de acesso e perfil serão excluídos em até 30 (trinta) dias após a confirmação da solicitação;
• Registros técnicos de conexão e acesso poderão ser retidos pelo prazo legal obrigatório de 6 (seis) meses, nos termos do Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados estatísticos e de pesquisa que já tenham sido irreversivelmente anonimizados (sem possibilidade de associação direta ou indireta ao indivíduo, conforme Art. 12 da LGPD) poderão ser mantidos para fins de publicação científica e memória acadêmica.

8. Direitos do titular de dados

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem direito a solicitar, a qualquer momento e gratuitamente: confirmação da existência de tratamento, acesso aos seus dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, portabilidade (quando aplicável), informações sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

9. Exclusão de conta e dados

O usuário pode solicitar a exclusão definitiva de sua conta e dos dados pessoais associados diretamente pelo canal dedicado na página Exclusão de conta ou enviando uma solicitação para o e-mail de contato abaixo.

10. Restrição etária (Menores de 18 anos)

O REE é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. O sistema de cadastro valida e bloqueia o registro de datas de nascimento inferiores a esse limite. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso identifiquemos uma conta criada em violação a esta regra, ela e todos os dados vinculados serão imediatamente removidos.

11. Alterações nesta política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir melhorias no aplicativo, ajustes metodológicos da pesquisa, evolução da parceria institucional ou exigências legais. A data da versão mais recente estará sempre indicada no topo desta página.

12. Controlador e Encarregado pelo Tratamento de Dados (Contato)

Responsável / Encarregado (DPO): Pesq. Prof. Drdo. Julio Guergolette (PPGEO/UEL)
E-mail institucional: julio.alves.lima@uel.br
Localização: Londrina – PR, Brasil