Termos de Uso do REE
Última atualização: 16 de outubro de 2026
1. Natureza do Serviço e Gratuidade
O REE – Repositório Estadual de Emprego (Rede, Emprego e Espaço) é uma ferramenta digital 100% gratuita, experimental e sem fins lucrativos, desenvolvida no âmbito de pesquisa acadêmica de doutorado na Universidade Estadual de Londrina (UEL), destinada a facilitar a conexão informacional e geográfica entre trabalhadores e empregadores.
O REE atua exclusivamente como um repositório informativo de perfis e vagas, não atuando como agência privada de empregos, recrutadora ou empregadora. O aplicativo não cobra taxas de nenhuma das partes e não garante contratação, preenchimento de vagas, comparecimento a entrevistas ou veracidade absoluta das informações declaradas pelos usuários.
2. Elegibilidade, Cadastro e Segurança da Conta
O uso do aplicativo é restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos plenamente capazes e a pessoas jurídicas regularmente inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Ao se cadastrar, o usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer informação falsa (Art. 299 do Código Penal), bem como pela guarda e sigilo de sua senha de acesso, que é pessoal e intransferível.
3. Regras de Conduta e Proibições
É estritamente proibido utilizar o REE para:
- Publicar vagas falsas, enganosas, ilícitas, trabalhos análogos ao escravo, esquemas de pirâmide financeira, marketing multinível fraudulento ou ofertas que exijam qualquer tipo de pagamento, depósito, taxa de cadastro, exame pago, compra de materiais, uniformes ou cursos por parte do candidato;
- Praticar discriminação ilícita de qualquer natureza (raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual, origem geográfica, religião, deficiência, estado civil ou idade), nos termos da Lei nº 9.029/1995 e da Constituição Federal;
- Solicitar nos anúncios ou no primeiro contato documentos sensíveis ou financeiros indevidos (como senhas, fotos de cartões bancários, códigos PIX ou pagamentos antecipados);
- Praticar assédio moral ou sexual, fraude, envio de spam, engenharia reversa ou coleta automatizada/indevida de dados (scraping) de outros usuários;
- Utilizar dados de candidatos ou empregadores para finalidades comerciais, publicitárias ou alheias ao processo seletivo correspondente.
4. Responsabilidades e Cautelas dos Trabalhadores
O trabalhador é o único responsável pela exatidão das informações inseridas em seu perfil e pelas candidaturas que realizar, estando ciente de que seus dados profissionais e de contato serão disponibilizados aos empregadores nos termos da Política de Privacidade.
Recomendações de Segurança Pessoal: Como o REE não realiza vistoria presencial prévia nos estabelecimentos anunciantes, recomenda-se que o trabalhador adote cautelas padrão em entrevistas presenciais: dê preferência a reuniões em horário comercial e em endereços empresariais devidamente identificados, avise familiares ou terceiros de confiança sobre o local da entrevista e jamais realize pagamentos para participar de processos seletivos.
5. Responsabilidades dos Empregadores
O empregador compromete-se a ofertar apenas oportunidades reais, lícitas e em conformidade com a legislação trabalhista brasileira, tratando os dados pessoais dos candidatos a que tiver acesso com estrito sigilo, boa-fé e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), utilizando-os exclusivamente para fins de recrutamento e seleção da vaga ofertada e comprometendo-se a descartar dados de candidatos não selecionados quando não houver base legal para sua retenção.
6. Isenção de Responsabilidade e Ausência de Vínculo
O pesquisador responsável, a Universidade Estadual de Londrina (UEL) e eventuais parceiros institucionais não possuem qualquer vínculo empregatício, trabalhista, societário, previdenciário ou de subordinação com os usuários, nem participam de negociações salariais, entrevistas, exames admissionais, contratações ou acordos firmados a partir do aplicativo. Toda interação presencial ou remota entre trabalhador e empregador ocorre por conta e risco exclusivos das partes envolvidas.
7. Propriedade Intelectual e Licença de Conteúdo
O código-fonte, a arquitetura de banco de dados, o desenho metodológico, os textos institucionais, a identidade visual e a marca do REE são protegidos pela legislação brasileira de Propriedade Intelectual (Lei de Software nº 9.609/1998 e Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998), sendo vedada sua reprodução, modificação ou comercialização não autorizada. Ao inserir informações de perfil ou anúncios de vagas no aplicativo, o usuário concede ao REE uma licença gratuita, não exclusiva e revogável para exibir tais conteúdos dentro da plataforma exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.
8. Moderação e Canal de Denúncias
O REE reserva-se o direito de suspender, restringir ou excluir, preventivamente e sem aviso prévio, perfis, vagas ou contas que apresentem indícios de fraude, cobrança indevida, violação destes Termos ou risco à segurança de outros usuários. Denúncias de vagas suspeitas ou condutas inadequadas devem ser encaminhadas imediatamente para julio.alves.lima@uel.br.
9. Caráter Experimental (Projeto-Piloto), Disponibilidade e Sucessão Institucional
O REE encontra-se em fase experimental (Beta / Projeto-Piloto), desenvolvido em caráter acadêmico junto à Universidade Estadual de Londrina (UEL) e com possibilidade de aplicação piloto em parceria com órgãos públicos municipais de emprego em Londrina/PR. O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas técnicas.
Transferência e Continuidade pelo Poder Público: Após a conclusão da etapa de pesquisa acadêmica, a gestão técnica, operacional e administrativa do aplicativo poderá ser transferida integralmente à Administração Pública Municipal (Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Londrina – SMTER ou ente público designado) ou encerrada. Caso ocorra a transferência para o Poder Público:
- O usuário será previamente informado pelos canais do aplicativo ou por e-mail, podendo optar por manter sua conta ativa sob a nova gestão pública ou solicitar sua exclusão imediata;
- A partir da efetivação da transferência, o órgão público sucessor assumirá integral e exclusivamente a responsabilidade pela operação, manutenção, segurança e governança de dados da plataforma, ficando o pesquisador original e a Universidade Estadual de Londrina (UEL) integralmente exonerados de quaisquer responsabilidades técnicas, operacionais, trabalhistas ou jurídicas por fatos ocorridos após a sucessão.
10. Privacidade e Exclusão de Conta
O uso do aplicativo está sujeito à nossa Política de Privacidade. O usuário pode encerrar sua participação e solicitar a exclusão de sua conta e dados a qualquer momento pela página Exclusão de conta.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas, suporte, exercício de direitos ou comunicações legais: julio.alves.lima@uel.br.